Mudança na LDB

Diário Oficial da União/, Brasília - Seção 1 - DF, quarta-feira, 14
de julho de 2010

LEI Nº 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26.
.............................................................................................................................................................................................
§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais,
constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da
educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos
alunos.
.............................................................................................."
(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

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